Pode uma empresa recusar-se a processar uma queixa por falta de provas e informações do denunciante?

Em muitos países, a legislação relativa à denúncia de irregularidades foi transposta da diretiva da UE para proteger os denunciantes e promover um ambiente mais ético e transparente nas organizações. O principal objetivo desta nova legislação é incentivar os trabalhadores a denunciarem actividades ilegais no ambiente empresarial sem receio de serem expostos por outros colegas. Estas leis estabelecem procedimentos claros para a denúncia de irregularidades e a proteção dos denunciantes.

No entanto, a falta de provas ou informações suficientes constitui um desafio no processo de gestão do canal de denúncia. Um funcionário pode fazer uma denúncia interna com base em suspeitas ou preocupações legítimas, mas sem a obrigação de apresentar provas concretas. Perante este cenário, as empresas podem ver-se confrontadas com a decisão de investigar ou não uma denúncia deste tipo.

Em muitos casos, as leis sobre denúncias determinam que as empresas devem investigar todas as denúncias, independentemente da profundidade da porta de entrada aprovada pelo denunciante. Desta forma, garante-se que nenhum ato ilegal fica por investigar devido à falta de provas sólidas. O objetivo desta legislação é criar um ambiente propício para que os trabalhadores possam denunciar sem receio de que a sua queixa seja rejeitada se não apresentarem provas sólidas numa primeira instância.
Isto não significa que não existam situações em que a empresa questione a viabilidade de uma investigação devido à falta de provas ou de informações. Isto pode incluir alegações anónimas sem detalhes suficientes, alegações vagas ou alegações sem fundamentos sólidos. Nestas situações, as empresas devem considerar se a informação fornecida na queixa é suficiente para justificar a abertura de um inquérito interno ou mesmo a ação de um terceiro (uma autoridade competente ou um tribunal).

Se uma empresa se recusar a gerir uma queixa sem motivação ou justificação relevante, pode expor-se a riscos legais, incluindo sanções ao abrigo da lei. É essencial que as empresas tenham políticas e procedimentos claros para gerir estas situações e que estabeleçam requisitos para a validação das denúncias internas, em conformidade com a lei.

Para encorajar os denunciantes a fornecerem todas as informações necessárias para efetuar uma denúncia fundamentada, é vital que as empresas garantam a confidencialidade e o anonimato em todas as fases do processo interno de denúncia.

A falta de provas não deve ser motivo para rejeitar uma denúncia sem justificação suficiente, mas as empresas devem tomar decisões informadas e cumprir a legislação em vigor para proteger os denunciantes e garantir a integridade dos seus processos internos.

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